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03/05/2011
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO Os Estados…
28/02/2011
DECRETO N° 57.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965 Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes,…
DECRETO Nº 75.699, DE 06 DE MAIO DE 1975 O Presidente da República, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto…
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