Publicado em 25/03/2021

Decisão unânime do STJ garantiu a legalidade do pagamento pela sonorização de aposentos de empreendimentos hoteleiros previsto na Lei Federal 9.610/98

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) comemorou uma importante vitória na luta por direitos autorais na tarde desta quarta-feira, dia 24 de março. Por unanimidade, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que é legítima a cobrança pela utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotéis, motéis e afins em sessão de julgamento do recurso repetitivo do tema 1066.

A decisão do STJ confirma que a disponibilização de equipamentos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, motéis e afins permite que o Ecad realize a cobrança de direitos autorais de execução pública e que a contratação de serviços de TV por parte dos empreendimentos hoteleiros não impede a cobrança da instituição, inexistindo a duplicidade de cobrança. 

“Esta vitória do Ecad é muito importante para a classe artística porque consolida uma questão que vem sendo debatida no STJ desde 2004. O Tribunal entendeu que o não pagamento ao autor pela obra musical ou audiovisual disponibilizada nos quartos de hotéis incorreria em um aproveitamento indébito da criação intelectual alheia”, explica o advogado Hélio Saboya Filho.

A superintendente executiva do Ecad, Isabel Amorim, reforça que toda a gestão coletiva trabalha para que a classe artística tenha seus direitos garantidos. “Este reconhecimento do direito de compositores e artistas é um divisor de águas. “A disponibilização de músicas nos quartos é um atributo importante para os clientes e é preciso lembrar que a remuneração aos titulares dessas obras é garantida por lei. Continuamos à disposição do mercado hoteleiro para ouvi-los e esclarecer quaisquer dúvidas eventuais”, disse Isabel.

Sobre o Ecad

O Ecad existe para impulsionar a música como arte e como negócio. Somos o elo que conecta compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos aos canais e espaços onde a música toca e emociona as pessoas. Administrado por sete associações de música, o Ecad é referência mundial na área em que atua, facilitando o processo de pagamento e distribuição dos direitos autorais. Em 2020, distribuímos R$ 947,9 milhões para 263 mil compositores, artistas e demais titulares, além das associações. Estamos presentes no país inteiro, aliando gestão eficiente e tecnologia para unir as diferentes partes de uma complexa cadeia produtiva. O Ecad existe para manter a música viva, onde quer que ela aconteça.

Fonte: Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)