Publicado em: 5/05/2017

Veja as Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei 3.968/1997 que propõe mudanças na Lei do Direito Autoral em relação a execução pública de música

-O que é o Projeto de Lei 3.968/1997?

O Projeto de Lei 3.968/1997, de autoria de Serafim Venzon – PDT/SC, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações e modificações de artigos da Lei do Direito Autoral (9.610/98). Foram anexados para análise outros 44 projetos similares relacionados. A Deputada Federal Renata Abreu (PTN-SP), é relatora da Comissão Especial da Câmara que analisa os 45 projetos totais e já deu parecer favorável ao PL 3.968 e mais outros 43.

O que são os outros 44 projetos anexados?

Como é comum em casos em que há propostas similares correndo na Câmara, o PL 3.968 teve outros 44 projetos anexados para apreciação dos deputados. Em muitos dos projetos anexados, as propostas são iguais, mas de diferentes autores, por isso que todos são analisados em conjunto e anexados ao principal.  

Quais são as principais mudanças propostas no PL 3.968/1997 e nos projetos anexados?

Entre as principais mudanças, o PL 3.968 e os outros 44 projetos propõe isentar do pagamento de direitos autorais por execução pública de música estabelecimentos como TVs e Rádios Educativas e Comunitárias ; eventos sociais, religiosos, beneficentes, escolares e de órgãos públicos; igrejas e templos; academias; hotéis; motéis; consultórios médicos; empresas de transporte coletivo; terminais ferroviários e rodoviários que executam música; escolas; estabelecimentos comerciais de pequeno porte, clubes sociais, esportivos e de lazer , entre outros.

Do total de 45 projetos, o único que teve parecer desfavorável da deputada Renata Abreu foi o PL 1.766, de autoria de Otavio Leite (PSDB-RJ). Este projeto já tem uma abordagem oposta ao conjunto apresentado: ele sugere que se suspenda a renovação de concessão pública a rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais. Veja o Projeto de Lei completo  aqui

Há outro Projeto de Lei no Senado o PLS 206/12, ele está dentro destes projetos?

Não, nestes projetos  não se inclui o PLS 206/2012, que  já está no Senado e tem a finalidade de isentar o pagamento de direitos autorais ao Ecad, os hotéis, motéis e estabelecimentos de hospedagem,  por  não considerar como execução pública a sonorização de aposentos.

Há uma estimativa do prejuízo que o PL 3.968/1997 e os projetos anexados podem causar?

Segundo o Ecad, o prejuízo total pode chegar a  R$ 431 milhões anuais a menos em direitos de execução pública para os autores, intérpretes, músicos, gravadoras e editoras. O tema é de grande importância e a Abramus estará trabalhando veementemente na defesa dos direitos autorais e para que o Projeto, que fere a todos tratados e convênios internacionais firmados pelo Brasil e representa interesses opostos a toda classe artística, não seja aprovado.