Segundo matéria publicada no Jornal O Globo, a Deputada Federal Renata Abreu (PTN-SP), relatora do Projeto de Lei 3.968/1997, que altera e modifica artigos da Lei do Direito Autoral (9.610/98), é herdeira de rádios com dívidas de cerca de R$ 25 milhões com o Ecad.
O PL 3.968/1997 que está em tramitação na Câmara dos Deputados isentará do pagamento de direitos autorais por execução pública de música igrejas, academias, hotéis, rádios comunitárias, TVs Educativas, consultórios médicos, empresas de transporte coletivo, terminais rodoviários, clubes sociais, esportivos e de lazer , entre outros estabelecimentos. A deputada Renata Abreu apresentou há cerca de 15 dias parecer favorável ao projeto e se for aprovado, prejudicará milhares de autores, músicos e intérpretes que deixarão de receber milhares de reais pela execução pública de suas músicas. O projeto pode ser votado ainda este mês.
Renata, é filha do ex-deputado paulista José Masci de Abreu, que é proprietário das empresas Sistema Atual de Radiodifusão e Rádio Difusora Atual. Segundo planilha obtida pelo jornal O GLOBO, a primeira deve R$ 21 milhões ao Ecad, e a segunda deve R$ 3,2 milhões. Na sua declaração de bens enviada à Justiça Eleitoral em 2014, Renata aparece com participação societária de 16% na Rádio Difusora Atual, e mais 25% na Rádio Atual, outra empresa do grupo.
A deputada afirmou que se desligou da rádio antes de tomar posse como deputada em 2015 e que não vê conflito de interesses entre o seu trabalho como parlamentar e os negócios de sua família. A assessoria da deputada enviou nota ao O GLOBO informando. “Renata Abreu exerce com independência e isenção o seu mandato”
O PL 3.968 original propunha a isenção apenas para órgãos públicos e entidades filantrópicas. Ele foi elaborado há 20 anos pelo então deputado federal Serafim Venzon (PSDB-SC), antes de ser aprovada a Lei do Direito Autoral 9610/98. Até hoje o projeto já teve seis relatores na Câmara antes de chegar a Renata Abreu. O primeiro foi o deputado Paes Landim (PTB-PI), que havia apresentado parecer contrário em 1998. Ele escreveu: “essas pessoas jurídicas já dispõem de vastíssimas benesses legais, para disporem de mais uma, que traria mais prejuízo aos autores, do que benefícios à sociedade”.
Desde então, o PL já entrou em várias vezes em pautas de comissões e saiu, nunca tendo sido levado ao plenário. Sua tramitação só se acelerou agora em setembro de 2015, já com Renata indicada como relatora, quando uma Comissão Especial foi montada para avaliar o texto.
O PL 3.968 tem outros 44 projetos com propostas similares anexados para apreciação conjunta dos deputados, que é comum quando há propostas simulares. A maioria está relacionado a isenções sobre execução pública de música. Somente um, deste total de 45 projetos, teve parecer desfavorável da deputada e é justamente o PL 1.766/2011, de autoria de Otavio Leite (PSDB-RJ), que sugere que se suspenda a renovação de concessão pública a rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais.
Ao GLOBO, o Ecad diz preferir não se manifestar no momento sobre o andamento do projeto. Alguns compositores já se dizem preocupados com a proposta e se manifestaram. O cantor e compositor Frejat esteve em Brasília para a audiência pública sobre o PL. Ele destacou ao O GLOBO que o projeto seria um retrocesso para o direito autoral no país:
“Mais uma vez nos vemos frente a frente com lobistas de grupos empresariais que não querem pagar pelo uso da música em seus negócios. Essas alterações são verdadeiras ofensas à dignidade dos autores, além de esbarrar e descumprimento de tratados internacionais assinados pelo Brasil”
Tim Rescala lembra que houve uma audiência pública, no fim de 2015, em que os artistas se manifestaram contrários ao texto:
— É lesivo aos autores, injusto, mal escrito e ainda contém pontos que deixam o Brasil em situação delicada internacionalmente, pois desrespeita tratados dos quais o país é signatário. Desencavaram um projeto lamentável de 1997, desrespeitando a opinião da classe e de especialistas que se posicionaram contra ele, preferindo agir de forma oportunista e absolutamente irresponsável.
A deputada Renata Abreu, defende a proposta. Em nota, ela diz: “É tarefa do legislador estabelecer regras razoáveis e balanceadas, que permitam a remuneração dos autores pela produção de obras criativas, mas sem limitar o acesso da população à cultura em razão do encarecimento da prestação de serviços”.
A Abramus é contraria ao PL 3.968/1997 e sempre estará presente e batalhando com todas as forças para que o projeto não seja aprovado e para que os autores, músicos e intérpretes tenham sempre seus trabalhos respeitados.
Fonte: O GLOBO
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